Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-GP nº 10, de 03 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 471 | 2025.06.04.edomp.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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