Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.572, de 30 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 474 | lei_no_5.572-2025_-_institui_politica_enfrentamento_a_violencia_politica_contra_mulher_diario.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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