Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PREF nº 5.573, de 01 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 475 | lei_no_5.573-2025_-_institui_selo_maternidade_aconchego_diario.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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