Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-GP nº 16, de 30 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 499 | publicacao_dos_decretos_12_a_18-2025.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
|