SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 26 da Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação nos incisos VII e VIII, acrescido, ainda, dos incisos XVIII e XIX:

VII –

“Art. 26 ...................................................................................................

VII – designação para exercício de atividade de assessoramento a todas as Comissões Permanentes previstas no art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;

VIII –

(Revogado)

...............................................................................................................

XVIII –

designação para compor, na qualidade de membro titular, a Comissão Permanente de Proteção de Dados, instituída nos termos da Resolução nº 15/2023, exceto presidente;

XIX –

XIX – designação para exercer a função de Presidente da Comissão Permanente de Proteção de Dados, instituída nos termos da Resolução nº 15/2023.

.......................................................................................................”(NR)

Art. 2º.

A Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:

Art. 26-B.

A designação de servidores para o exercício da função de assessoramento a todas as Comissões Permanentes previstas no art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas tem por finalidade prestar suporte técnico-administrativo às atividades legislativas e regimentais das Comissões.

§ 1º

Compete aos servidores designados:

I –

auxiliar os parlamentares na elaboração de minutas de pareceres, relatórios e demais documentos administrativos e legislativos das Comissões;

II –

realizar pesquisas, estudos e análises técnicas sobre temas de interesse das Comissões, subsidiando a elaboração de pareceres, indicações e proposições legislativas;

III –

acompanhar o andamento das proposições em tramitação nas Comissões, prestando apoio nas etapas de instrução, discussão e deliberação;

IV –

prestar auxílio na organização das reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas, garantindo a adequada formalização de seus atos, registros e deliberações;

V –

atuar em articulação com a Diretoria Legislativa e as demais unidades da Câmara Municipal para assegurar a regularidade dos processos legislativos e a observância do Regimento Interno.

§ 2º

A designação de servidores para o assessoramento às Comissões observará, preferencialmente, o perfil técnico compatível com as atribuições previstas neste artigo, podendo recair sobre servidores efetivos lotados em unidades com formação ou experiência em processo legislativo, direito, administração pública ou áreas correlatas.

§ 3º

Os servidores designados atuarão sob a supervisão técnica da Diretoria Legislativa.

Art. 3º.

O art. 28 da Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VI:

VI –

“Art. 28....................................................................................................

VI – as previstas nos incisos XVIII e XIX, entre si;

.......................................................................................................” (NR)

Art. 4º.

O Anexo VII da Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar a vigorar da forma prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 13 de novembro de 2025.

AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/4677/lei_no_5.605-2025_-_altera_dispositivos_da_lei_no_4.629-2015_estrutura_da_camara_-_assinado.pdf

Anexo I

QUADRO DE QUANTITATIVOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR	REQUISITOS ESPECÍFICOS/ESCOLARIDADE
GF-01	Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar	3	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-02	Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional	3	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-03	~~Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação~~ (revogada pela Lei nº 5.059/2021)	3	~~R$ 2.000,00~~	~~De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.~~
GF-04	Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica	9	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-05	Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo	15	R$ 660,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-06	Gratificação por Função de Membro da Comissão Permanente de Proteção de Dados (exceto Presidente)	2	R$ 1.000,00	Lotação no Departamento de Tecnologia da Informação.
GF-07	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior	9	R$ 2.420,00	Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.
GF-08	Gratificação por Função de Assessoramento às Comissões Permanentes do art. 76 do Regimento interno	3	R$ 2.000,00	Ensino Médio Completo.
GF-09	(revogada pela Lei n° _____/2025)
GF-10	Gratificação por Função de Cerimonialista Oficial.	1	R$ 2.000,00	Ocupação de cargo de provimento efetivo de Jornalista.
GF-11	Gratificação por Função de Membro da Comissão de Busca, Recomposição e Atualização do Acervo Legislativo Municipal no SAPL	3	R$ 1.980,00	Lotação nas unidades administrativas e conclusão do curso de articulação e compilação de textos legais do SAPL.
GF-12	Gratificação por Função de Agente de Contratação	2	R$ 4.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-13	Gratificação por Função de Responsabilidade Técnica da Rádio Câmara	1	R$ 1.980,00	Ocupação de cargo de provimento efetivo de Operador de Som e curso técnico em eletrônica com inscrição no CRT na circunscrição da estação.
GF-14	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação do Departamento de Recurso Humanos	1	R$ 4.000,00	Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.
GF-15	Gratificação por Função de Agente de Planejamento de Contratações	3	R$ 2.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores lotados no Departamento de Planejamento de Contratações.
GF-16	Gratificação por Função de Membro da Banda de Música do Poder Legislativo	7	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores que compõem a Banda de Música.
GF-17	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação da Escola do Legislativo	1	R$ 4.000,00	Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.
GF-18	Gratificação por Função de Membro da Equipe de Apoio do Departamento de Licitações e Contratos	3	R$ 1.980,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, e lotação nas unidades administrativas
GF-19	Gratificação por Função de Presidente da Comissão Permanente de Proteção de Dados	1	R$ 1.960,00	Lotação no Departamento de Tecnologia da Informação e designação para presidir a Comissão Permanente de Proteção de Dados, nos termos da Resolução nº 15/2023.

Lei Ordinária-PREF nº 5.605, de 13 de novembro de 2025