Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-GP nº 35, de 25 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 541 | publicacao_decretos_35_a_39.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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