Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-GP nº 52, de 02 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 565 | publicacao_decretos_49_a_58.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
|