SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Acrescenta o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de dezembro de 2009

ACRESCENTA DOIS INCISOS AO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

O Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, considerando o disposto nos artigos 45, inciso I e 47, da Lei Orgânica do Municipal e na alínea "a" do §1º do artigo 133 do Regimento Interno, APROVOU e a MESA DIRETORA PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas:

Art. 1º.

Acrescenta-se ao art. 10º da Lei Lei Orgânica Municipal os incisos abaixo:

VII – alienar, a qualquer título, bens imóveis do município, seis meses antes das eleições municipais e até a posse do novo Prefeito;

VIII – adquirir, salvo em caso de doação sem encargo, bens imóveis, seis meses antes das eleições municipais e até a posse do novo Prefeito.

Art. 2º.

Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 04 de julho de 2016.

Ivanaldo Braz Silva Simplício                             Maridé Gomes da Silva
           Presidente                                                 Vice-Presidente

José Francisco Amaral Pavão          Bruno Leonardo Araújo Soares
       Primeiro Secretário                                          Segundo Secretário

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/488/488_texto_integral.pdf

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 12 de julho de 2016