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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.670, de 04 de julho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4670

2016

4 de Julho de 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, CRIANDO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, MAIS 10 (DEZ) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, CRIANDO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, MAIS 10 (DEZ) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA.
    O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Ficam criados no quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, representado no Anexo I da Lei Municipal nº 4.629/2015, mais 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa, Grupo Ocupacional Operacional Legislativo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Parauapebas/PA, 04 de julho de 2016.



          VALMIR QUEIROZ MARIANO
          Prefeito Municipal