Lei Ordinária nº 4.673, de 21 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4673
Ano
2016
Data
21/07/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/07/2016
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISO CÂMARA MUNICIP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA CAPTAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA E FONTES ALTERNATIVAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO AOS JÁ EXISTENTES, COM A UTILIZAÇÃO DE TELHADOS AMBIENTALMENTE CORRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTALAÇÃO, CAPTAÇÃO,REAPROVEITAMENTO, ÁGUAS DA CHUVA, PRÉDIOS PÚBLICOS,
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica