Lei Ordinária nº 4.674, de 21 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4674
Ano
2016
Data
21/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME", NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTO DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica