SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária-PREF nº 34, de 29 de dezembro de 1989

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-PREF nº 34, de 29 de dezembro de 1989

DÁ NOVA REDAÇÃO, EMENDA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 034/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

Lei Ordinária nº 149, de 20 de dezembro de 1990