Lei Complementar nº 6, de 20 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6
Ano
2013
Data
20/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/11/2013
Veículo de Publicação
MURAL PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 162 E 163 DA LEI MUNICIPAL N° 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS INSTITUINDO O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.283.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica