SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Resolução nº 5, de 17 de agosto de 2010

ALTERA A RESOLUÇÃO N° 005/2010, QUE CRIA, SOB A DENOMINAÇÃO DE "INSTITUTO DO LEGISLATIVO PARAUAPEBENSE (ILP)", O INSTITUTO DE ESTUDOS, CAPACITAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VINCULADO À MESA DIRETORA, COM SEDE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, no uso das prerrogativas que me são concedidas pelo artigo 19, inciso I, alíneas "d" e "f" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, PROMULGO e mando que se PUBLIQUE a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

O artigo 1° da Resolução n° 005/2010 fica acrescido dos seguintes incisos, passando a integrar o Capítulo I:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

XIII –

Art. 1° ...

XIII - desenvolver atividades de pesquisa, preservação e divulgação da história, das ideias, do debate e da vida político-parlamentar de Parauapebas;

XIV – promover a organização, guarda, preservação e restauração do acervo histórico e institucional da Câmara Municipal de Parauapebas;

XV – proporcionar o acesso da sociedade a informações e dados sobre o Poder Legislativo

XVI – promover a divulgação das matérias apreciadas e das atividades realizadas pelo Poder Legislativo.

Art. 2º.

Ficam acrescidos os seguintes capítulos, seções e dispositivos na Resolução n° 005/2010:

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA DO ILP

Art. 8º. A estrutura organizacional básica do Instituto do Legislativo Parauapebense da Câmara Municipal de Parauapebas compreende os seguintes órgãos internos:

I – Diretoria Geral;

II – Secretaria Administrativa;

III – Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa;

IV – Departamento de Rádio e TV.

Seção I
DIRETORIA GERAL

Art. 9º. A direção geral do Instituto do Legislativo Parauapebense é exercida pelo Diretor-Presidente.

Art. 10. São atribuições da Diretoria Geral:

I – Dirigir, supervisionar e fazer executar os trabalhos do Instituto do Legislativo Parauapebense

II – Determinar e coordenar as atividades de realização de estudos, pesquisas e debates para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas no Município de Parauapebas;

III – Promover a realização de estudos, atividades e debates sobre o Município, o Poder Legislativo, ética, cidadania e projetos de desenvolvimento, visando ao aprimoramento social e da democracia;

IV – Promover e determinar a realização de medidas visando subsidiar os trabalhos parlamentares, mediante oferecimento de suporte técnico à ação legislativa para definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da sociedade parauapebense, visando seu desenvolvimento e justiça social;

V – Promover e supervisionar a implantação de convênios e protocolos de cooperação técnica a serem firmados pela Câmara Municipal com outros institutos, órgãos públicos e universidades, na área de atuação do Instituto Legislativo;

VI – Garantir a promoção de ações legislativas na área de políticas públicas objetivando maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e o aperfeiçoamento da participação política;

VII – Promover a realização de seminários, cursos e eventos sobre o parlamento, a missão da instituição, o exercício do mandato, processo legislativo, atuação fiscalizadora e demais temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação dos vereadores;

VIII – Realizar atuação em conjunto com as diversas Comissões da Câmara Municipal de Parauapebas, visando ao levantamento de dados técnicos, à elaboração de estudos e pesquisas e à realização de eventos sobre temas de interesse do Poder Legislativo ou sobre projetos de lei em tramitação;

IX – Promover atuação em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Câmara, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação profissional dos servidores, através de convênios com instituições que atuem na área de estudos, pesquisas e ensino de políticas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo;

X – Promover a implantação, através de convênios com instituições universitárias, de cursos de especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de servidores e profissionais nestas áreas;

XI – Promover a realização de estudos, seminários, campanhas e debates, para orientar a legislação participativa e a iniciativa popular, capacitando lideranças sociais para acompanhar as ações da Câmara;

XII – Dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Biblioteca e Memorial Legislativos, bem como da Rádio e TV da Câmara;

XIII – Assistir e atender determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores;

XIV – Exercer outras atividades correlatas às suas competências. Parágrafo único. A gestão da Diretoria coincidirá com o mandato da Mesa e poderá ser prorrogada até que novas indicações sejam concretizadas, não excedendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do mandato, podendo haver recondução.

Parágrafo único A gestão da Diretoria coincidirá com o mandato da Mesa e poderá ser prorrogada até que novas indicações sejam concretizadas, não excedendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do mandato, podendo haver recondução.

Seção II
SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 11. A chefia da Secretaria Administrativa é exercida pelo Secretário Administrativo.

Art. 12. São atribuições da Secretaria Administrativa:

I – Auxiliar na coordenação e supervisão das atividades executadas nas unidades que compõem a estrutura organizacional do Instituto;

II – Prestar assistência ao Diretor-Presidente em suas relações político-administrativas com os munícipes, servidores, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

III – Coordenar a gestão, a integração e o suporte de logística dos órgãos de abrangência interna e externa do Instituto Legislativo;

IV – Auxiliar ao Diretor-Presidente na tomada de decisões que envolvam as atividades desenvolvidas pelas demais unidades do Instituto;

V – Atuar na implantação de convênios e protocolos de cooperação técnica a serem firmados pela Câmara Municipal com outros institutos, órgãos públicos e universidades, na área de atuação do Instituto Legislativo;

VI – Atuar conjuntamente ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação profissional dos servidores, através de convênios com instituições que atuem na área de estudos, pesquisas e ensino de políticas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo;

VII – Assessorar diretamente na implantação, através de convênios com instituições universitárias, de cursos de especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de servidores e profissionais nestas áreas;

VIII – Determinar inspeções de rotina de uso e de conservação à manutenção do patrimônio público à disposição do Instituto;

IX – Implantar e coordenar atividades de atendimento e prestação de informações ao público em geral;

X – Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços do Instituto, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades;

XI – Detectar todo e qualquer problema com os equipamentos do Instituto visando o perfeito funcionamento dos mesmos;

XII – Assistir e atender determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores;

XIII – Exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Seção III
DO DEPARTAMENTO DE MEMORIAL E BIBLIOTECA LEGISLATIVA

Art. 13. A direção do Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa é exercida pelo Chefe do Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa.

Art. 14. São atribuições do Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa:

I – Dirigir as atividades sob sua responsabilidade, planejando, organizando, supervisionando e executando as mesmas, para assegurar os resultados desejados;

II – Identificar as necessidades dos usuários da biblioteca em relação à área de atuação, propondo políticas de ação, normas, diretrizes e procedimentos a serem adotados;

III – Assistir à administração do Instituto Legislativo e da Câmara de um modo geral, emitindo pareceres ou informações sobre assuntos pertinentes à área de atuação, colaborando no processo de tomada de decisão;

IV – Organizar e executar os trabalhos da área de atuação baseando-se nas diretrizes da política geral, para assegurar o seu fluxo normal, o resultado previsto e a homogeneidade de administração da Câmara;

V – Manter a administração do Instituto Legislativo e da Câmara informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas;

VI – Manter o acervo da biblioteca organizado, devidamente catalogado;

VII – Elaborar projetos e propostas para aquisição de livros;

VIII – Normatizar o manuseio, a guarda e o registro do material informacional e na formação e atualização de bases de dados locais, atendendo ao público, controlando os empréstimos e devoluções para permitir a manutenção e recuperação do acervo e sua disseminação;

IX – Atender e orientar o usuário na localização do material que necessita, na utilização dos recursos literários, impressos e eletrônicos, bem como no uso geral da biblioteca;

X – Executar atividades referentes aos empréstimos, informando ao usuário sobre o regulamento da biblioteca, efetuando a inscrição, organização e mantendo o cadastro de usuários e o controle do empréstimo, tomando as providências necessárias em caso de atraso na devolução, para permitir o controle do acervo bibliográfico;

XI – Promover nas atividades técnicas de seleção e aquisição por compra, doação ou permuta de material informacional e literário;

XII – Auxiliar nas atividades de tombamento e de incorporação patrimonial dos bens bibliográficos, para fins de registro, controle patrimonial e contábil;

XIII – Preparar e controlar materiais para encadernação assegurando a conservação do material literário e informacional;

XIV – Representar o Memorial junto à administração do Instituto Legislativo;

XV – Identificar e propor a infraestrutura e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades do Memorial;

XVI – Desenvolver e gerenciar atividades de pesquisa, preservação e divulgação da história, das ideias, do debate e da vida político-parlamentar de Parauapebas;

XVII – Promover a organização, guarda, preservação e restauração do acervo histórico e institucional da Câmara Municipal de Parauapebas;

XVIII – Gerenciar o acesso da sociedade a informações e dados sobre o Poder Legislativo;

XIX – Sugerir políticas e estratégias de atuação e de uso do Memorial;

XX – Orientar a condução e execução dos serviços de apoio para a realização de exposições e outros eventos;

XXI – Assistir e atender determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores;

XXII – Exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Seção IV
DO DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV

Art. 15. A direção do Departamento de Rádio e TV é exercida pelo Chefe do Departamento de Rádio e TV.

Art. 16. São atribuições do Departamento de Rádio e TV:

I – Dirigir as atividades sob sua responsabilidade, planejando, organizando, supervisionando e executando as mesmas, para assegurar os resultados desejados;

II – Coordenar a difusão de matérias na rádio e TV da Câmara;

III – Representar o Departamento junto à administração do Instituto Legislativo;

IV – Identificar e propor a infraestrutura e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades da Rádio e TV do Instituto;

V – Elaborar planejamento constante de atividades, a ser apresentado e submetido à Direção;

VI – Definir as matérias a serem noticiadas, em conjunto com os setores técnicos competentes;

VII – Elaborar a programação da rádio, a ser submetida à deliberação superior;

VIII – Identificar as necessidades dos ouvintes e usuários em relação à área de atuação, propondo políticas de ação, normas, diretrizes e procedimentos a serem adotados;

IX – Participar da elaboração das políticas a serem adotadas pela Câmara, referentes à área em que atua, baseando-se nos informes e conclusões levantadas e em sua experiência, a fim de contribuir na definição de objetivos gerais e específicos para a articulação com as demais áreas;

X – Colaborar na elaboração do plano de atividades da área de atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades, sistemas e rotinas;

XI – Assistir à administração do Instituto Legislativo e da Câmara de um modo geral, emitindo pareceres ou informações sobre assuntos pertinentes à área de atuação, colaborando no processo de tomada de decisão;

XII – Organizar os trabalhos da área de atuação baseando-se nas diretrizes da política geral, para assegurar o seu fluxo normal, o resultado previsto e a homogeneidade de administração da Câmara;

XIII – Dirigir, orientar e controlar o desenvolvimento das atividades da área de atuação;

XIV – Manter a administração do Instituto Legislativo e da Câmara informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas;

XV – Manter contatos com outros órgãos, visando obter subsídios para o desenvolvimento da área de atuação;

XVI – Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais;

XVII – Assistir e atender determinações dos detentores de de cargos hierarquicamente superiores;

XVIII – Exercer outras atividades correlatas às suas competências.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas regulamentará esta Resolução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo o Regimento Interno do Instituto.

Art. 18. O provimento dos cargos do Instituto do Legislativo Parauapebense é de competência da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas, através de ato próprio.

Art. 3º.

Ficam revogados os artigos 2° a 7° da Resolução n° 005/2010.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parauapebas, 23 de dezembro de 2015.

IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLÍCIO

Presidente da Mesa Diretora

*Este texto não substitui o publicado no Quadro de Avisos da CMP , disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2015/82/resolucao_n_018-2015.pdf

Resolução nº 18, de 23 de dezembro de 2015