Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/214/2023.11.30.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 42, de 30 de novembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 42, de 30 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação do Decreto Legislativo 042-2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 42, de 30 de novembro de 2023