Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 42, de 30 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 214 | 2023.11.30.edomp.pdf |
Publicação do Decreto Legislativo 042-2023
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