Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/436/2023.10.18.edomp.pdf da norma Lei Ordinária-GP nº 5.323, de 11 de outubro de 2023 (Lei Ordinária-GP nº 5.323, de 11 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-GP nº 5.323, de 11 de outubro de 2023