Lei Ordinária-GP nº 5.323, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5323
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA A FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
SAÚDE; INFORMAÇÃO; FARMÁCIA.
Observação
Assuntos
- Acesso à Informação / Transparência
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica