Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/552/publicacao_lei_no_5.611-2025-_dispoe_sobre_o_incentivo_sustentaveis_ecologicos_economia_de_carbono-ppa.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.611, de 19 de novembro de 2025 (Lei Ordinária-PREF nº 5.611, de 19 de novembro de 2025)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.611, de 19 de novembro de 2025