Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/582/diario_oficial_-_2025.12.29.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica-MD nº 2, de 26 de dezembro de 2025 (Emenda à Lei Orgânica-MD nº 2, de 26 de dezembro de 2025)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica-MD nº 2, de 26 de dezembro de 2025