Emenda à Lei Orgânica-MD nº 2, de 26 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
2
Ano
2025
Data
26/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
ALTERA OS ARTS. 100 E 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025/TCMPA.
Indexação
LEI ORGÂNICA; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Observação
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EDIÇÃO Nº 1211 (Protocolo 42110)
Assuntos
- Lei Orgânica
- Lei Orçamentária Anual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Plano Plurianual
- Vereador
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