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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 4.283, de 31 de dezembro de 2004
Ementa: DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS INSTITUINDO O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.509, de 07 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 20 de novembro de 2013
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