SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Correspondências Recebidas

Leitura de Matérias

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			Veto ao Projeto de Lei nº 015/2016 - Decide VETAR PARCIALMENTE, por motivo de inconstitucionalidade, o artigo 2-A do Projeto de Lei n° 015/2016, que dispõe sobre a atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Município de Parauapebas, acrescentado pela Emenda Aditiva n° 01, aprovada na sessão ordinária do dia 26/04/2016.
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			Veto ao Projeto de Lei nº 011/2016 - Decide VETAR TOTALMENTE o projeto de Lei nº 011/2016, por entender inconstitucional, na forma do artigo 50, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
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			Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2016 - Acrescenta dois incisos ao art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Parauapebas.
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			Projeto de Lei nº 025/2016 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que embora concluídas não atendam ao fim a que se destina e dá outras providências.
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			Projeto de Lei nº 026/2016 - Revoga a Lei Municipal n° 4.550 de 20 de dezembro de 2013, que fixa distância mínima a ser observada para instalação de postos de combustíveis no município de Parauapebas e dá outras providências.
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		Teste
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				linha1
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				linha2
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				linha3 $&amp;º   -- “” " " --- "" 
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Expediente Diversos (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)