Impressão PDF
PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
