Matérias do Expediente (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Indico ao Poder Executivo Municipal que proíba a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do Covid-19

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE O ESTABELECIMENTO DE VISITAS VIRTUAIS, ATRAVÉS DE VÍDEO CHAMADAS, PARA PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AÇÕES PARA PROMOVER A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO DO USO DE HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA DOENÇA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE FAÇA VALER A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, CUMPRINDO RIGOROSAMENTE SEUS ARTIGOS EM TEMPOS DE PANDEMIA AO COVID-19, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Indico ao Poder Executivo Municipal que oriente os empresários do ramo farmacêutico do município de Parauapebas para que se proceda o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do município de Parauapebas em caráter emergencial enquanto durar a epidemia do covid-19 – coronavírus e dá outras providências.