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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE PARAUAPEBAS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
O VEREADOR ELIAS FERREIRA, NA CONDIÇÃO DE RELATOR, APRESENTOU PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
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2
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.532, DE 17 DE JUNHO DE 2013, PARA AUMENTAR O VALOR MÁXIMO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
O VEREADOR ZÉ DO BODE NA CONDIÇÃO DE RELATOR, APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O VEREADOR LÉO MARCIO NA CONDIÇÃO DE RELATOR, APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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3
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ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 4.323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
A VEREADORA RAIANNY RODRIGUES NA CONDIÇÃO DE RELATORA, APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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4
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Veto nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Protocolo: 305
Turno: -
Texto original
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Aprovado
O VEREADOR ELIAS FERREIRA NA CONDIÇÃO DE RELATOR, APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA REJEIÇÃO DO VETO.
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