1- O PRESIDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 236, PARAGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, COLOCOU EM APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO O PEDIDO DE URGENCIA ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO DA SEGUINTE PROPOSIÇÃO PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O PRESIDENTE DECLAROU APROVADO O PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, SENDO 11 VOTOS A FAVOR E 5 VOTOS CONTRA, VOTOS FAVORÁVEIS, VEREADORES ALEX OHANA, ELIAS DA CONSTRUFORTE, FRANCISCO ELOECIO, FRED SANÇÃO, GRACIELE BRITO, LAECIO DA CT, LEANDRO DO CHIQUITO, LÉO MARCIO, MICHEL CARTEIRO, SADISVAN, ZÉ DA LATA, VOTOS CONTRA VEREADORES ERICA RIBEIRO, MAQUIVALDA, SGT NOGUEIRA, TITO DO MST, ZÉ DO BODE.
2- O PRESIDENTE DECLAROU PREJUDICADO OS PROJETOS DE LEIS Nº 02/2025 E PROJETO DE LEI Nº 03/2025, CONFORME O ARTIGO 234, DO INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO.
IV – NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE OUTRO PROJETO COM URGÊNCIA ESPECIAL JÁ
CONCEDIDA, SALVO NOS CASOS DE SEGURANÇA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
3 - O PRESIDENTE DECLAROU QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO 12, DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PARA A ELEIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2025-2026; PASSOU SE A EXPLICAR SOBRE A FORMA PROPORCIONAL DA COMPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76, QUE CADA COMISSÃO PERMANENTE É COMPOSTA POR 3 VEREADORES. OS MEMBROS DE CADA PARTIDO INDICARÃO ENTRE SI UM ÚNICO NOME PARA A COMPOSIÇÃO DE CADA COMISSÃO. SE, DESSAS INDICAÇÕES, RESULTAREM MAIS CANDIDATOS QUE O NÚMERO DE VAGAS NAS COMISSÕES, SERÁ FEITA VOTAÇÃO PARA O SEU PREENCHIMENTO, CONSIDERANDO-SE ELEITOS OS MAIS VOTADOS. SE HOUVER EMPATE, A VAGA CABERÁ AO VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. APÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA DEFINIÇÃO DAS VAGAS POR PARTIDO, CHEGOU-SE AO SEGUINTE RESULTADO: PDT – 7 VAGAs; PV – 5 VAGAS; PSDB – 5 VAGAS; UNIÃO – 5 VAGAS; SOLIDARIEDADE – 5 VAGAS; PRD – 4 VAGAS
AVANTE – 4 VAGAS; PL – 2 VAGAS; e PT – 2 VAGAS. PASSADA A PALAVRA À PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA QUE FIZESSE A LEITURA DAS INDICAÇÕES QUE OS MEMBRO DOS PARTIDOS FIZERAM ENTRE SI PARA CADA COMISSÃO, QUE FICARAM ASSIM DEFINIDAS: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES: LEANDRO DO CHIQUITO, ELIAS DA CONSTRUFORTE, E SADISVAN; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES FRANCISCO ELOÉCIO, LAÉCIO DA ACT E ZÉ DA LATA; COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES LEANDRO DO CHIQUITO; LAÉCIO DA ACT E MICHEL CARTEIRO; COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES ALEX OHANA, MICHEL CARTEIRO E SADISVAN; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES ÉRICA RIBEIRO, ZÉ DO BODE E ALEX OHANA; COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES GRACIELE BRITO, MAQUIVALDA BARROS E ELIAS DA CONSTRUFORTE; COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES TITO DO MST, SADISVAN E ÉRICA RIBEIRO; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES SARGENTO NOGUEIRA, ALEX OHANA E ZÉ DO BODE; COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNOS FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES ZÉ DO BODE, FRANCISCO ELOÉCIO E SARGENTO NOGUEIRA; COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E COOPERATIVISMO FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES LEANDRO DO CHIQUITO, TITO DO MST E FRED SANÇÃO; COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES GRACIELE BRITO, SADISVAN E FRED SANÇÃO; COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES ZÉ DA LATA, LÉO MÁRCIO E ELIAS DA CONSTRUFORTE; COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO ALCOOLISMO FICOU COMPOSTA PELOS VEREADORES ÉRICA RIBEIRO, MAQUIVALDA BARROS E LÉO MÁRCIO. DURANTE A LEITURA PELA PRIMEIRA SECRETÁRIA O VEREADOR SGT NOGUEIRA SOLICITOU VERBALMENTE AO PRESIDENTE QUE RETIRASSE SUA INDICAÇÃO DAS COMISSÕES: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNOS. AO FINAL DA LEITURA PELA PRIMEIRA SECRETÁRIA O PRESIDENTE RESPONDEU AO VEREADOR CITANDO O ARTIGO 68, § 2º TODO VEREADOR DEVERÁ FAZER PARTE DE PELO MENOS UMA COMISSÃO PERMANENTE COMO MEMBRO EFETIVO. DIANTE DISSO, O VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA NÃO MANTEVE SUA SOLICITAÇÃO, NEM FEZ REQUERIMENTO POR ESCRITO. NENHUM VEREADOR SE HABILITOU EM NENHUMA OUTRA COMISSÃO. EM SEGUIDA O PRESIDENTE CONVOCOU OS VEREADORES A PROFERIR O SEU VOTO, CONFORME VOTOS NOMINAIS: ALEX OHANA - SIM ; ANDERSON MORATORIO - NÃO VOTOU ; ELIAS DA CONSTRUFORTE - SIM ; ERICA RIBEIRO - SIM ; FRANCISCO ELOECIO - SIM ; FRED SANÇÃO - SIM ; GRACIELE BRITO - SIM ; LAECIO DA ACT - SIM ; LEANDRO DO CHIQUITO - SIM ; LÉO MÁRCIO - SIM ; MAQUIVALDA - NÃO ; MICHEL CARTEIRO - SIM ; SADISVAN - SIM ; SARGENTO NOGUEIRA - NÃO ; TITO DO MST - SIM ; ZE DA LATA - SIM ; ZÉ DO BODE - SIM. O PRESIDENTE DECLAROU QUE DESSA FORMA FICAM COMPOSTAS AS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA O BIÊNIO 2025/2026 CONFORME OS NOMES LIDOS PELA PRIMEIRA SECRETÁRIA.
4 - NOS TERMOS DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PARA A PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, AS 17H, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS, PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO EMENTA: ALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E A LEI ORDINÁRIA Nº 4.576, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, PARA MAJORAR QUANTITATIVO E ALTERAR O VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 – NOS TERMOS DO ART. 234. PARA A CONCESSÃO DESTE REGIME DE TRAMITAÇÃO SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS E CONDIÇÕES: IV – NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE OUTRO PROJETO COM URGÊNCIA ESPECIAL JÁ CONCEDIDA, SALVO NOS CASOS DE SEGURANÇA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA, PORTANTO DECLAROU PREJUDICADA A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA DOS PROJETOS 2/2025 E 3/2025.
6 – DECLAROU ENCERRADA OS TRABALHO.
