1 - Projeto de Lei nº 5 de 2025
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Número de Protocolo: 46
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MAJORA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 4.339, DE 11 DE JULHO DE 2007.
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Aprovado
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR FRANCISCO ELOÉCIO, APRESENTOU PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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