1. EMENDA Nº 37/2025 - AUTORIA - LAECIO DA ACT - EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 64/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2. EMENDA Nº 38/2025, AUTORIA: LAECIO DA ACT - EMENTA: MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
