1 - Projeto de Lei nº 27 de 2017
Autor: Marcelo Parcerinho
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 4.244/2002, ALTERADO COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 4.576, DE 22/08/2014.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 4.244/2002, ALTERADO COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 4.576, DE 22/08/2014.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 31 de 2017
Turno: Único
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 38 de 2017
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.420, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.420, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 45 de 2017
Turno: Único
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM NAS ÁREAS DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS JARDIM IPIRANGA E JARDIM TROPICAL, 1º E 2º ETAPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM NAS ÁREAS DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS JARDIM IPIRANGA E JARDIM TROPICAL, 1º E 2º ETAPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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