1 - Projeto de Lei nº 3 de 2018
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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