Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 320 de 2020 em 67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 320 de 2020
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DARCI JOSÉ LERMEN, A FAZER UM ESTUDO DE NATUREZA FISCAL DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS RELACIONADAS À ABERTURA, INSCRIÇÃO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, ALVARÁ, LICENÇA, CADASTRO, ALTERAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE BAIXA E DAS TAXAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DOS MICROEMPREENDEDORES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação