Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 118 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 118 de 2021
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE AÇÕES COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 72 DA LEI Nº 13.019/2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação