Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 12 de 2022 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2022
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO PARA OS SERVIDORES LEGALMENTE INVESTIDOS NOS CARGOS E NAS FUNÇÕES DE FISCAL DE CONTROLE AMBIENTAL E DE FISCAL DE URBANISMO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação