Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 8 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 8 de 2022
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 191/2021 QUE, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ESTOCAR, ADQUIRIR, DISTRIBUIR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO PENAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação