Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 62 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 62 de 2022

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

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