Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 96 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2022
PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS QUE INDUZAM O CONSUMIDOR AO ERRO POR EMPRESAS DE COMIDA RÁPIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação