Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 45 de 2016 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.478, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.478, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.