Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 29 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 29 de 2023
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 053/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS DE VESTUÁRIOS, ROUPAS E SIMILARES, A INSTALAREM PROVADORES ADAPTADOS E ACESSÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação