Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 27 de 2017 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 4.244/2002, ALTERADO COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 4.576, DE 22/08/2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 4.244/2002, ALTERADO COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 4.576, DE 22/08/2014.