Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 7 de 2019
REQUER A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA AS DIFERENÇAS DAS PRÁTICAS CONTINUADAS DE PREÇOS DE VENDAS REGISTRADAS NAS NOTAS FISCAIS E O PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO MINERAL VIGENTE, PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CFEM - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL E O RESULTANTE PARA DECLARAÇÃO DOS VALORES DE VENDAS FINAIS QUE COMPÕE O VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA ESTABELECIMENTO DO ÍNDECE COTA PARTE DO ICMS, EM ESPECIAL SOBRE MINÉRIO DE FERRO (CPI - REQUERIMENTO Nº 011/2018).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação