Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 81 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 81 de 2019

RESERVA, AOS NEGROS E NEGRAS, 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Nominal