Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 57 de 2020 em 67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 57 de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E EXCEPCIONALMENTE PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NAS MODALIDADES TÁXI E MOTOTÁXI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação