Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 69 de 2020 em 76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 69 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE INDICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação