Lei Ordinária nº 4.595, de 23 de dezembro de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.459, de 13 de outubro de 2011
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 3, de 12 de junho de 2013
Art. 1º.
Fica criado o art. 58-E no Capítulo XI - Das Disposições Finais Transitórias da Lei 4.459, de 13 de outubro de 2011 que terá a seguinte redação:
Art. 58-E.
Ficam criadas as vagas abaixo relacionadas que farão parte da estrutura do Anexo XII-B desta Lei:
I
–
27 vagas de Assessor Parlamentar I;
II
–
12 vagas de Assessor Parlamentar II;
III
–
12 vagas de Assessor Parlamentar III;
IV
–
12 vagas de Assessor Parlamentar IV;
V
–
12 vagas de Assessor Parlamentar V;
VI
–
14 vagas de Assessor Parlamentar VI;
VII
–
14 vagas de Assessor Parlamentar VII;
VIII
–
12 vagas de Assessor Parlamentar VIII;
IX
–
12 vagas de Assessor Parlamentar IX;
X
–
12 vagas de Assessor Parlamentar X.
Art. 2º.
Fica Criado o Art. 58-F no Capítulo XI - Das Disposições Finais Transitórias da Lei 4.459, de 13 de outubro de 2011 que terá a seguinte redação:
Art. 58-F.
Ficam criados os cargos abaixo relacionados que farão parte da estrutura do Anexo XII-B desta Lei:
I
–
15 vagas de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCP, nível V;
II
–
1 vaga de Chefe do Departamento de Licitações e Contratos, símbolo CDM, nível V.
Parágrafo único
As atribuições dos referidos cargos estão dispostas no anexo único desta Lei.
Art. 3º.
Fica criado o art. 58-G no Capítulo XI - Das Disposições Finais Transitórias da Lei 4.459, de 13 de outubro de 2011 que terá a seguinte redação:
Art. 58-G.
Fica extinto o Cargo de Controlador Geral, símbolo DTS, nível III que compõe o anexo XII-B desta Lei.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta do orçamento próprio da Câmara Municipal de Parauapebas.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revoga-se a Resolução 003/2013, pulicada em 12/06/2013.