SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

a A

Dispõe a respeito de alterações na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Parauapebas, altera dispositivos da Lei 3.651, de 18 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

O povo do município de Parauapebas - PA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam extintos os cargos de provimento em comissão relacionados a seguir, constantes do anexo I, da Lei 2.810, de 18 de fevereiro de 1997:

CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	SÍMBOLO
PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO	01	CPC 1
ASSESSOR ESPECIAL I	07	CPC 2
ASSESSOR TÉCNICO	01	CPC 3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	30	CPC 4
DIRETOR DA FASC	02	CPC 4
CHEFE DE DIVISÃO	20	CPC 5
CHEFE DE SEÇÃO DA FASC	08	CPC 5
SECRETARIA DE GABINETE DA FASC	01	CPC 5
SECRETARIA EXECUTIVA	02	CPC 5
ASSESSOR ESPECIAL II	10	CPC 6
DIRETOR DE UNIDADE DA FASC	12	CPC 6
INSPETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL	08	CPC 6
ASSESSOR ESPECIAL III	10	CPC 7
AGENTE DE COMUNIDADE	20	CPC 7
ASSESSOR ESPECIAL IV	10	CPC 8

Art. 2º.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão relacionados na tabela abaixo, com símbolos, quantidade de vagas e vencimento mensal, assim especificados, em substituição aos cargos extintos no artigo 1º desta lei.

CARGO	SÍMBOLO	NUMERO DE CARGOS	VENCIMENTO MENSAL
Assessor Especial I	CPC II	07	R$ 3.300,00
Assessor Especial II	CPC III	08	R$ 2.300,00
Assessor Especial III	CPC IV	05	R$ 2.000,00
Assessor Especial IV	CPC V	10	R$ 1.800,00
Assessor Especial V	CPC VI	14	R$ 1.500,00
Assessor I	CPC VII	07	R$ 1.300,00
Assessor II	CPC VIII	17	R$ 1.000,00
Assessor III	CPC IX	17	R$ 850,00
Assessor IV	CPC X	18	R$ 700,00
Assessor V	CPC XI	12	R$ 600,00
Assessor VI	CPC XII	15	R$ 450,00
Assessor VII	CPC XIII	28	R$ 300,00

Art. 3º.

O artigo 1º, caput, da Lei 3.651, de 18 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. O artigo 1º, inciso I, alínea "c" e o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.810, de 18 de fevereiro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

Os artigos 17 e 20, parágrafo 1º da Lei nº 2.810, de 18 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. O Prefeito complementará, na medida das necessidades e segundo os recursos existentes, a estrutura administrativa proposta, criando, remanejando, transformando e ou extinguindo, mediante decreto, as unidades e respectivas funções de direção, chefia e ou assessoramento.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão são aqueles declarados em lei, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do chefe do Poder Executivo, e se destinam ao atendimento das atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo estruturados em CPC I, CPC II, CPC III, CPC IV, CPC V, CPC VI, CPC VII, CPC VIII, CPC IX, CPC X, CPC XI, CPC XII e CPC XIII.

Art. 5º.

O anexo I da Lei 2.810, de 18 de fevereiro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	SÍMBOLO	NUMERO DE CARGOS	VENCIMENTO MENSAL
Secretário Municipal	CPC I	06	R$ 4.400,00
Procurador Fiscal	CPC I	01	R$ 4.400,00
Procurador Geral	CPC I	01	R$ 4.400,00
Consultor Geral	CPC I	01	R$ 4.400,00
Chefe de Gabinete	CPC I	01	R$ 4.400,00
Presidente de Fundação	CPC I	03	R$ 4.400,00
Ouvidor Municipal	CPC I	01	R$ 4.400,00
Assessor de Comunicação	CPC I	01	R$ 4.400,00
Coordenador de Recursos Humanos	CPC I	01	R$ 4.400,00
Coordenador de Assuntos Comunitários	CPC I	01	R$ 4.400,00
Assessor Especial I	CPC II	07	R$ 3.300,00
Assessor Especial II	CPC III	08	R$ 2.300,00
Assessor Especial III	CPC IV	05	R$ 2.000,00
Assessor Especial IV	CPC V	10	R$ 1.800,00
Assessor Especial V	CPC VI	14	R$ 1.500,00
Assessor I	CPC VII	07	R$ 1.300,00
Assessor II	CPC VIII	17	R$ 1.000,00
Assessor III	CPC IX	17	R$ 850,00
Assessor IV	CPC X	18	R$ 700,00
Assessor V	CPC XI	12	R$ 600,00
Assessor VI	CPC XII	15	R$ 450,00
Assessor VII	CPC XIII	28	R$ 300,00

Art. 6º.

Os efeitos desta Lei retroagem a 1 de março de 1.999.

Art. 7º.

Revogadas as disposições em contrário, em especial o § 5º, do artigo 20, da Lei 2.810, de 18 de fevereiro de 1.997.

§ 5º (Revogado)

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Parauapebas, 30 de março de 1999.

Milton Alves Martins

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 3.694, de 30 de março de 1999