SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 29 de junho de 2001

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.230, de 26 de abril de 2002

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E GESTÃO DE CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E GESTÃO DE CONVÊNIOS

Art. 1º.

Fica criada a Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º.

A Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios tem como finalidade assessorar, propor, assistir, apoiar, articular, elaborar, encaminhar, fiscalizar, identificar e acompanhar as ações, programas, projetos e convênios voltados à captação e distribuição de recursos, e lhe compete:

I –

planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos e administrativos de sua competência;

II –

prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Parauapebas em questões que digam respeito a projetos, programas, captação e distribuição de recursos e convênios;

III –

promover a cooperação técnica entre os demais órgãos do poder público municipal e entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento de políticas e programas públicos voltados a captação e distribuição de recursos;

IV –

formular, coordenar e executar a Política de captação de recursos externos às finanças municipais;

V –

formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos em conjunto com os demais órgãos da administração direta e indireta do município;

VI –

formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto aos governos estadual, federal e à iniciativa privada, bem como entidades e governos de outros países;

VII –

coordenar e estudar a viabilização de projetos definidos pela Administração Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;

VIII –

elaborar planos, programas, projetos e demais peças técnicas necessárias a captação de recursos em conjunto com os demais órgãos da administração direta e indireta do município;

IX –

relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;

X –

atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário na sua área de atuação;

XI –

acompanhar, monitorar e prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito municipal, estadual e federal;

XII –

acompanhar e monitorar todas as obras oriundas de financiamento e repasse de convênios;

XIII –

demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação e distribuição de recursos e convênios.

Art. 3º.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, de livre nomeação e exoneração a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal, Padrão CCE-1, que passa a fazer parte integrante do Anexo II, da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002.

Art. 4º.

O Coordenador Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios atuará de forma coordenada com as diretrizes e políticas emanadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o que dispõe o artigo 2º da presente Lei e deterá as seguintes competências e atribuições:

I –

assessorar o prefeito e os demais secretários municipais e gestores de autarquias nos assuntos de sua competência;

II –

despachar diretamente com o prefeito, participando dos eventos que envolvem as secretarias do município;

III –

representar o prefeito junto a entidades e órgãos da administração estadual, federal e internacional e demais entidades do setor privado quando designado pelo chefe do Poder Executivo;

IV –

atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal de Vereadores;

V –

promover reuniões periódicas de planejamento e acompanhamento entre os diversos níveis da coordenadoria, bem como demais órgãos da administração municipal sempre que necessário;

VI –

emitir parecer e notas técnicas sobre assuntos submetidos a sua apreciação;

VII –

aprovar e autorizar os atos que digam respeito a assuntos da área de sua competência;

VIII –

fixar as políticas de ação da coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, estabelecendo normas operacionais e administrativas que regeram suas atividades;

IX –

elaborar a aprovar os planos e programas a serem desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, bem como as propostas orçamentárias anuais e plurianuais;

X –

cumprir e fazer cumprir as normas da Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, bem como as emanadas de autoridade competente;

XI –

articular-se com os demais órgãos da administração direta e indireta do município, visando à integração da Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios nos planos e programas setoriais;

XII –

cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas nas leis e programas do município, bem as determinações do prefeito;

XIII –

desempenhar todos os atos de gestão e coordenação referentes aos funcionários e demais recursos sob sua responsabilidade;

XIV –

exercer outras atividades e determinações delegadas pelo prefeito;

XV –

desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º.

A Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios possui a seguinte estrutura organizacional interna:

I –

Divisão de Projetos Especiais;

II –

Divisão de Gestão de Convênios e Contratos;

III –

Divisão de Monitoramento e Prestação de Contas.

Seção I

Da Divisão de Projetos Especiais

Art. 6º.

Cabe à Divisão de Projetos Especiais:

I –

definir, em conjunto com o Coordenador e outros órgãos da administração municipal, as diretrizes e normas na elaboração de programas e projetos especiais direcionados a captação de recursos;

II –

coordenar a identificação das fontes de recursos financeiros e articular, juntos aos demais órgãos da administração municipal, visando a sua viabilização para os projetos institucionais;

III –

apoiar o desenvolvimento, elaboração, execução e o encerramento de projetos e demais peças técnicas necessárias a captação de recursos juntos aos demais órgãos da administração municipal;

IV –

realizar o acompanhamento de projetos institucionais e o compartilhamento de conhecimento, experiências e informações relacionadas com outros órgãos da administração municipal;

V –

cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas nas leis e programas do município, bem as determinações do coordenador;

VI –

assessorar o coordenador no desempenho de suas atribuições;

VII –

manter atualizadas as informações necessárias ao acompanhamento de planos, programas, projetos e atividades da divisão;

VIII –

assessorar e prestar assistência ao coordenador e aos diversos órgãos da administração municipal em matéria de projetos e orçamento, para a captação de recursos;

IX –

emitir parecer técnico sobre assuntos submetidos a sua apreciação;

X –

exercer outras atividades e determinações delegadas pelo Coordenador;

XI –

desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 7º.

Fica criado o cargo de provimento em comissão do Chefe da Divisão de Projetos Especiais, de livre nomeação e exoneração a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal, Padrão CCA-2, vinculado à Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, que passa a fazer parte integrante do anexo II, da Lei nº 4.230 de 26 de abril de 2002, para exercer a coordenação e representação da Divisão de Projetos Especiais.

Seção II

Da Divisão de Gestão de Convênios e Contratos

Art. 8º.

Cabe à Divisão de Gestão de Convênios e Contratos:

I –

auxiliar os demais os órgãos da administração municipal na formalização de propostas de convênios e na elaboração de planos de trabalho;

II –

encaminhar, em conjuntos com outros órgãos da administração municipal, as propostas de convênios aos órgãos financiadores e aos demais entes da federação;

III –

analisar minutas de convênios e contratos sugeridas pelos demais órgãos da administração municipal;

IV –

manter cadastro dos órgãos públicos e instituições de fomento de projetos e convênios, registrando as linhas de atuação, as exigências de cada uma delas, assim como mantendo atualizado em arquivo os formulários de solicitação de financiamento e convênios;

V –

promover a divulgação dessas fontes e de suas linhas de financiamento aos outros órgãos da administração municipal;

VI –

elaborar minutas de convênios e contratos para as diversas modalidades e submeter à apreciação da Procuradoria Geral do Município;

VII –

responder as diligências e solicitações da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município;

VIII –

fornecer e propor em conjunto com os outros órgãos da administração documentação necessária à formalização de contratos e convênios com outros entes da federação;

IX –

cadastrar e atualizar as propostas, os parceiros e as instituições públicas de fomento;

X –

aprovar e atualizar o cadastro de instituições e de órgão públicos nos sistemas de acompanhamento e registro de convênios;

XI –

elaborar relatórios em atendimento às Auditorias Interna e Externa;

XII –

mediar as relações entre a Prefeitura, os órgãos e entidades de apoio;

XIII –

acompanhar a liberação de recursos de convênios firmados com órgãos federais e estaduais;

XIV –

exercer outras atividades e determinações delegadas pelo Coordenador;

XV –

desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 9º.

Fica criado o cargo de provimento em comissão do Chefe da Divisão de Gestão de Convênios e Contratos, de livre nomeação e exoneração a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal, Padrão CCA-2, vinculado a Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, que passa a fazer parte integrante do anexo II, da Lei nº 4.230 de 26 de abril de 2002, para exercer a coordenação e a representação da Divisão de Gestão de Convênios e Contratos.

Seção III

Da Divisão de Monitoramento e Prestação de Contas

Art. 10.

Cabe à Divisão de Monitoramento e Prestação de Contas:

I –

acompanhar a liberação de recursos pelos outros órgãos da administração pública federal e estadual e demais entidades financeiras e de fomento;

II –

acompanhar a execução dos projetos formalizados através de convênios e contratos junto aos demais órgãos da administração municipal;

III –

emitir notificação aos responsáveis a respeito do andamento da execução dos convênios e das obrigações da prefeitura ou das outras partes convenentes;

IV –

efetuar controle dos prazos de vigência dos instrumentos notificando aos outros órgãos da administração a proximidade do vencimento;

V –

propor e elaborar termo aditivos necessários durante à execução dos convênios e contratos;

VII –

elaborar relatório anual sobre a execução dos convênios e contratos;

VIII –

auxiliar e elaborar prestação de contas dos convênios e contratos;

IX –

analisar e aprovar os processos de prestação de contas parciais e finais dos convênios e contratos;

X –

elaborar parecer de inconformidades de prestação de contas e encaminhar à Controladoria Geral do Município, para as devidas providências;

XI –

elaborar parecer de conformidades de prestação de contas e encaminhar ao Coordenador Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios para apreciação;

XII –

responsabilizar-se pela intermediação entre a prefeitura e os demais entes da federação com relação as prestações de contas e inadimplências;

XIII –

elaborar relatório de acompanhamento da situação de prestações de contas de convênios e contratos;

XIV –

assessorar aos demais órgão da administração municipal no atendimento às auditorias interna e externa;

XV –

informar ao Coordenador Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, e aos órgãos interessados a respeito da execução orçamentária e financeira dos projetos.

Art. 11.

Fica criado o cargo de provimento em comissão do Chefe da Divisão de Monitoramento e Prestação de Contas, de livre nomeação e exoneração a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal, Padrão CCA-2, vinculado à Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, que passa a fazer parte integrante do anexo II, da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002, para exercer a coordenação e representação da Divisão de Monitoramento e Prestação de Contas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

Fica acrescido o inciso V no parágrafo único do artigo 22, da Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2001, com a seguinte redação:

V – Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios.

Art. 13.

Para auxiliar no desenvolvimento das ações da Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios fica ampliado o quantitativo dos cargos em comissão abaixo identificados, previstos no anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002:

I –

02 (dois) cargos de Assessor Especial I, Padrão CCA-2, passando de 39 (trinta e nove) para 41 (quarenta e um);

II –

02 (dois) cargos de Assessor Especial II, Padrão CCA-3, passando de 33 (trinta e três) para 35 (trinta e cinco).

Art. 14.

Fica o Poder Municipal autorizado a efetuar as alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente Lei, através de Decreto Municipal, no valor de R$ 1.416.328,85 (hum milhão, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, anexo II desta Lei.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Parauapebas-PA, 26 de maio de 2017.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 4.688, de 26 de maio de 2017