Lei Ordinária nº 4.264, de 31 de dezembro de 2003
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.273, de 29 de abril de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de dezembro de 1994
Vigência entre 31 de Dezembro de 2003 e 18 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 4.264, de 31 de dezembro de 2003
Dada por Lei Ordinária nº 4.264, de 31 de dezembro de 2003