Resolução nº 2, de 26 de junho de 2018
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 09 de abril de 2013
Art. 1º.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder atualização e aumento real ao auxílio-alimentação dos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, no percentual total de 16,66 % (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento), assim especificado:
I –
2,06 % (dois vírgula zero seis por cento) referente à variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE, apurado no período de janeiro de dezembro de 2017;
II –
14,60 % (quatorze vírgula sessenta por cento) referente ao aumento real.
Art. 2º.
O caput do artigo 4° da Resolução n° 001/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 700,00 (Setecentos Reais) por mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor, observadas as restrições contidas nos parágrafos 1° a 6° do art. 2° desta Resolução.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.