SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.400, de 13 de abril de 2010

Altera o Anexo de Cargos Comissionados da Lei nº 4.400, de 26 de marços de 2010 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O Anexo de Cargos Comissionados constante na Lei nº 4.400, de 26 de março de 2010 passa a ser denominado de Anexo III - A e passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo desta Lei.

Art. 2º.

O art. 7º, inciso I e art. 20 da Lei nº 4400, de 26 de março de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Diretor-Executivo, Chefe de Gabinete, Chefe de Relações Públicas, Assessor Técnico, Diretor Administrativo, Diretor de Operações e Manutenção, Diretor de Planejamento e Obras, Diretor Financeiro e Contábil, Coordenador de Licitações e Contratos, Assessor Jurídico, Chefe de Setor, Supervisor e Encarregado de Equipe.

Art. 20. Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o provimento relativos ao seu grau de instrução e experiência, exigíveis para cada cargo, conforme o anexo II, serão dispensados para atender às situações de fato preexistentes à data da vigência desta Lei.

Art. 3º.

As atribuições dos cargos comissionados estão especificadas no Anexo XXXIV da presente Lei.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Parauapebas - PA, 10 de outubro de 2011.

DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeitura municipal

Anexo III-A

CARGOS COMISSIONADOS

Cargo	Nível	Valor R$	Quantidades
Diretor Executivo	CCE-1	7.371,00	01
Chefe de Gabinete	CCA-2	5.020,25	01
Chefe de Relações Públicas	CCA-3	3.498,97	01
Assessor Técnico	CCA-3	3.498,97	02

Cargo e Nível	Nível	Valor R$	Quantidades
Diretor Administrativo	CCA-2	5.020,25	01
Diretor de Operações e Manutenção	CCA-2	5.020,25	01
Diretor de Planejamento e Obras	CCA-2	5.020,25	01
Diretor Financeiro e Contábil	CCA-2	5.020,25	01
Coordenador de Licitação e Contratos	CCA-2	5.020,25	01
Assessor Jurídico	CCA-3	3.498,97	01
Chefe de Setor	CCA-3	3.498,97	10
Supervisor	CCA-4	3.042,59	04
Encarregado de Equipe	CCA-6	2.381,43	08

Anexo XXXIV

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE

Dirigir os trabalhos do Gabinete;
Responder perante a Diretoria Executiva pela execução das atividades do SAAEP;
Assessorar o Diretor Executivo nos assuntos de sua responsabilidade, inclusive no que se refere à situação e necessidade de recursos financeiros, destinados à atividade-meio e fim;
Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO

Prestar orientação jurídica quanto às questões administrativas ao SAAEP;
Assessorar o Diretor em questões jurídicas, em conjunto com a Procuradoria Geral;
Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Programar, coordenar e executar todas as atividades de relações públicas e humanas no trabalho;
Executar outras atividades correlatas

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Abrir o procedimento licitatório;
Propor e justificar, ao Diretor da Autarquia, a necessidade da aquisição ou da contratação ser processada com dispensa da licitação, nas hipóteses caracterizadas no ato da análise dos processos;
Coordenar o processo de pedidos e contratações decorrentes de Procedimento Licitatório;
Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFIA

Dirigir as atividades do Departamento;
Orientar, coordenar e controlar as atividades das Diretorias subordinadas;
Realizar as atividades de mobilização que lhe forem atribuídas;
Realizar a gestão dos recursos orçamentários destinados à execução das atividades e projetos de sua competência
Realizar e dirigir a execução, por parte das Diretorias subordinadas, das atividades de estatística;
Realizar o acompanhamento da execução física e orçamentária das atividades e projetos, de sua competência;
Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETORIA

Superintender as atividades relacionadas com os projetos e programas de sua competência;
Elaborar propostas relativas a:

- planos, projetos, programas, instruções e normas técnicas, relativas às suas atividades;

- aperfeiçoamento da política, da legislação e das normas Administrativas em vigor;

- orçamento e programação de recursos;

- manuais técnicos;

- visitas e inspeções.

Fiscalizar a aplicação das normas técnicas por todos os órgãos responsáveis pela execução de atividades de sua competência;
Realizar o controle físico, orçamentário e financeiro dos seus projetos e atividades;
Manter contatos, quando autorizados, com instituições públicas ou privadas, relativos a assuntos de sua responsabilidade;
Realizar os encargos que lhes couberem de acordo com as Diretrizes, Instruções e Normas do SAAEP;
Realizar as atividades de estatística, referentes aos assuntos de sua competência;
Promover estudos objetivando o aprimoramento e a racionalização de suas atividades;
Executar outras atividades correlatas

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO

Dirigir as atividades do Departamento;
Responder perante o Diretor Executivo pelo cumprimento das finalidades do Departamento;
Orientar, coordenar e controlar as atividades das Diretorias subordinadas, para assegurar a consecução dos objetivos da Política do SAAEP;
Manter-se informado sobre os assuntos doutrinários, normativos e da política administrativa em curso no âmbito do Departamento e de suas Diretorias;
Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO

Emitir pareceres técnicos, dentro de sua área de atuação, para dirimir dúvidas e questionamentos de natureza técnica relacionada à atuação do SAAEP;
Elaborar estudos e pareceres técnicos referentes a assuntos de sua área de atuação;
Responder consultas sobre assuntos relacionados com as atividades do SAAEP ou que dizem respeito ao seu funcionamento e inerentes à sua área de atuação;
Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUPERVISOR

Supervisionar os trabalhos operacionais do SAAEP;
Acompanhar a execução de programas, serviços ou projetos desenvolvidos no SAAEP;
Promover entendimentos com os Departamentos envolvidos com o SAAEP, para pleno desenvolvimento da prestação de serviços à comunidade;
Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENCARREGADO DE EQUIPE

Coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela equipe operacional do SAAEP, estabelecendo as atribuições das áreas;
Identificar faltas de servidores e comunicar ao Supervisor;
Cobrar das equipes retorno dos serviços solicitados, conforme as datas previstas;
Estar atento e informar alternativas de operação que resultem em melhor desempenho e produtividade;
Verificar, registrar e tomar providências, caso necessário, sobre situações anormais detectadas quanto à segurança e higiene do local de trabalho, dos servidores, das máquinas e dos produtos;
Executar outras atividades correlatas.

Lei Ordinária nº 4.458, de 10 de outubro de 2011